O Senado aprovou a Medida Provisória que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro dos bons condutores.
O texto segue para sanção do presidente Lula.
O Registro oferece benefícios aos motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
Entre os benefícios estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação sem custos da carteira de motorista.
Pela proposta, condutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez.
Já os motoristas com 70 anos ou mais e os que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício.
Além da renovação automática, o texto aprovado trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.
Entre outros pontos, permite a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.
O texto mantém exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica, no processo de renovação da habilitação.
No entanto, prevê a definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para esses exames.
Os valores terão atualização anual pelo IPCA.
