A Prefeitura de Nova Friburgo promove, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas, evento para a assinatura do decreto que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica e Desburocratização do Município.
Além da assinatura do decreto pelo prefeito Johnny Maycon, o evento conta com a palestra “Líderes e liderados no mundo do empreendedorismo”, ministrada pelo diretor executivo da Firjan, Alexandre dos Reis.
As discussões em Nova Friburgo para a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica começaram em maio de 2022 quando a Acianf enviou um ofício ao prefeito informando que a Câmara de Vereadores havia recebido um projeto para avaliação do tema.
A iniciativa que hoje resulta na regulamentação da Lei de Liberdade Econômica foi um esforço conjunto da Acianf com o então vereador Max Bill e do então assessor, João Figueiró.
Na ocasião, em 2022, a matéria teve aprovação unânime no plenário, com 21 votos.
Em julho daquele ano a proposta se transformou na lei complementar 149/2022.
Na época, o projeto relacionou cerca de 300 atividades de baixo risco em Nova Friburgo que passariam a funcionar apenas com a obtenção do CNPJ na Junta Comercial.
Ou seja, online e de forma imediata, permitindo que a atividade fosse iniciada com toda a segurança jurídica.
