O Ministério Público do Estado do Rio, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Nova Friburgo para sanar irregularidades e regularizar o funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional Vila Sorriso, que acolhe crianças e adolescentes.
O MP requer, no prazo máximo de 30 dias, a prefeitura assegure condições dignas de funcionamento da unidade, com a realização de obras emergenciais, regularização de documentos como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Certificado de Fiscalização da Vigilância Sanitária, além de reforço na equipe técnica.
O Município também deve manter o pleno funcionamento dos banheiros destinados aos acolhidos, a correção de infiltrações e vazamentos e a retirada ou substituição de mobiliários que apresentem risco à integridade física das crianças e adolescentes.
Em 23 de setembro de 2025, a Promotoria, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico Psicologia e Serviço Social, realizou inspeção na Casa de Acolhimento e constatou que a unidade abrigava 26 crianças e adolescentes, superando a capacidade máxima de 20 vagas.
Em março deste ano, o número subiu para 31 acolhidos.
O Ministério Público, então, expediu Recomendação fixando medidas concretas, prazos definidos e advertência expressa quanto à possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública em caso de descumprimento.
Mas, de acordo com o MP, não houve resposta efetiva e o cronograma de execução das medidas recomendadas não foi cumprido.
