O Governo do Brasil divulgou, nesta terça-feira, 27, uma lei que estabelece um limite de preços para a cobrança de exames médicos e psicológicos para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Agora, o valor máximo dos exames realizados em clínicas conveniadas ao Detran não pode custar mais do que R$ 180 no total. A medida já está em vigor.
Ainda de acordo com o Governo Federal, caso o Detran não cumpra com a medida, os candidatos prejudicados devem acionar a Ouvidoria e o Ministério Público do seu estado.
Desde dezembro do ano passado, o Governo Federal vem implementa uma série de medidas em relação à CNH.
Com redução de custos, aulas gratuitas e mais possibilidades de ensino presencial.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, do Ministério dos Transportes, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem atualmente sem habilitação e mais de 30 milhões têm idade para ter CNH, mas não possuem o documento, principalmente por não conseguirem arcar com os custos do documento, que podem chegar a até R$ 5 mil.
