É o que prevê o Projeto de Lei, de autoria do deputado Valdecy da Saúde, que a Alerj aprovou em primeira discussão.
A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Casa.
O projeto atualiza a Lei que já possibilita o pagamento de multas e serviços – inclusive a primeira habilitação – com cartões de crédito e débito.
A proposta visa disponibilizar alternativas para quitar débitos com a imediata regularização da situação do veículo ou da pendência para documentação para a primeira habilitação.
