O 7° Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio, em Nova Friburgo, protocolou na 1ª Vara Cível do município, uma petição solicitando o bloqueio de R$ 13,8 milhões das contas da Prefeitura de Nova Friburgo.
O motivo é o descumprimento de decisão judicial anterior que obrigou o Município a desenvolver políticas em prol da população em situação de rua.
Segundo a Defensoria, a prefeitura foi multada em R$ 10 mil por dia por descumprir diversas normas relacionadas ao cuidado com as pessoas em situação de rua no município.
Entre as medidas de atendimento não efetivadas estão o funcionamento integral do Centro Pop, a criação de um sistema de triagem permanente, a disponibilização de uma viatura exclusiva para atendimentos e a retomada efetiva das abordagens sociais.
A prefeitura afirma que “aguarda ser intimada pela Justiça para se manifestar nos autos.”
