O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem o quanto do preço final pago é da plataforma digital e o quanto é da remuneração de entregadores ou de motoristas.
Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Wada, o descumprimento ao direito de informação, previsto há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, leva ao processo sancionatório.
As multas por desrespeito à lei podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.




