O Governo do Rio criou o Programa CNH Social, destinado a ampliar o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
A medida ainda será regulamentada por portaria do Detran RJ para entrar em vigor.
O Detran será o responsável pela regulamentação e implementação do programa, que tem como objetivo facilitar o acesso à habilitação e à qualificação profissional, contribuindo para a inclusão produtiva e ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
A portaria de regulamentação vai estabelecer requisitos de participação, critérios de seleção e de distribuição das vagas.
Em razão das restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral, o projeto será iniciado no próximo ano.
De acordo com o decreto, o programa prevê a gratuidade em três modalidades: primeira habilitação nas categorias A e B, inclusão de novas categorias ou mudança para categorias profissionais e cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.
Também serão definidos os procedimentos para inscrição, prazos, limite de tentativas nos exames, condições para permanência no programa e situações que poderão resultar na perda do benefício.
Os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do Detran RJ, que vão informar as regras de participação e a abertura das vagas.
O financiamento do programa contará com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito.
