O Ministério Público do Estado do Rio instaurou um inquérito civil ao verificar indícios de irregularidades nos repasses financeiros para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da Prefeitura, e passou a conduzir formalmente as investigações.
Documento oficial detalhando a intervenção do órgão foi encaminhado pela promotora Simone Gomes de Souza, aos 21 vereadores.
O assunto veio à tona após investigação do vereador Maicon Gonçalves (Mobiliza), que protocolou um requerimento de informações à prefeitura sobre a falta de repasses em 31 de outubro.
Em resposta a um requerimento protocolado pelo parlamentar, a prefeitura enviou dados ao Legislativo que confirmam que os repasses obrigatórios para o RPPS estavam atrasados devido a despesas com a folha de pagamento do funcionalismo municipal.
Ao instaurar o inquérito para investigar a falta de repasses à previdência, a promotora Simone Gomes observou que “tal quadro, para além de mera irregularidade formal, revela desestruturação da base de financiamento do regime previdenciário, em afronta ao artigo 40 da Constituição da República”.
A promotora destaca ainda que “o não repasse das contribuições previdenciárias traduz, precisamente, um desses desvios estruturais, na medida em que posterga a obrigação legal e compromete a integridade do sistema”.
A discussão ganhou força após a prefeitura enviar à Câmara um projeto que reconhece oficialmente um déficit atuarial acima de R$ 409 milhões no RPPS dos servidores municipais.
A proposta prevê equacionar esse passivo ao longo dos próximos 20 anos.
Pelo cronograma, o município deve iniciar os aportes com cerca de R$ 15,1 milhões este ano.
Em nota, a Prefeitura informou que todas as informações são encaminhadas regularmente ao Ministério da Previdência Social e podem ser consultadas por qualquer cidadão por meio do sistema CadPrev.
Segundo a administração municipal, “não existe falta de transparência na gestão do fundo previdenciário e todas as informações sobre contribuições, parcelamentos e investimentos são enviadas aos órgãos de controle”.
A prefeitura também destacou que as contribuições descontadas dos servidores estão sendo integralmente repassadas ao fundo previdenciário.
Ainda de acordo com a prefeitura, o desequilíbrio atuarial já havia sido identificado em 2004, quando foi criado o Fundo de Previdência Social de Nova Friburgo.
