A Prefeitura e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente formalizaram o início dos trabalhos para a criação do Plano Municipal para a Primeira Infância.
A iniciativa visa garantir a proteção integral de crianças de zero a seis anos.
Durante o encontro foram traçadas as primeiras estratégias e distribuídas responsabilidades específicas para cada pasta do governo, estabelecendo um cronograma de reuniões periódicas a cada três semanas.
Embora o Ministério Público tenha estipulado prazos, a coordenação do comitê afirma que a prioridade é a construção de um texto normativo robusto e de qualidade técnica.
Por esse motivo, a gestão municipal pretende manter um canal aberto com o MP para reportar o progresso das etapas e, caso seja necessário para o refinamento das políticas públicas, solicitar a prorrogação dos prazos inicialmente previstos.
Um dos pilares centrais da elaboração do plano será a participação popular e a territorialidade.
O comitê planeja realizar escutas diretas com as famílias e promover audiências públicas para colher propostas e apresentar o documento final.
Conforme noticiado pelo Repórter Friburguense, o Ministério Público do Rio, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo, ajuizou duas ações civis públicas contra o município, para exigir a regularização da política municipal de proteção à infância.
As medidas tratam, respectivamente, da ausência de planejamento institucional da política de direitos da criança e do adolescente, e da falta de estrutura de enfrentamento ao trabalho infantil no município.
Uma das ações aponta que, desde a edição da Lei Municipal nº 4.684/2019, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Administração Pública municipal não concluíram a elaboração do Diagnóstico Socioterritorial, do Plano de Ação e do Plano de Aplicação, essenciais para o uso regular e transparente, dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O órgão estadual requer, com urgência, que o município seja obrigado a apresentar um Plano de Execução, contendo cronograma, metas e entregas das etapas necessárias à regularização da política municipal.
Na outra ação, o MP aponta que, em 2021, foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar medidas municipais voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil.
Porém, após requisições e tentativas de diálogo, nenhum avanço material relevante foi comprovado.
Nas duas ações, o Ministério Público manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, na qual poderá ser discutida eventual composição ou compromisso de ajustamento de conduta.
Foto: Divulgação / PMNF
