O Estado do Rio está autorizado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Federal 212/25. A determinação é de Lei de autoria do Poder Executivo, aprovada pela Alerj.
O governador Cláudio Castro sancionou a norma, que foi publicada no Diário Oficial do Estado. A medida permite, que o Rio firme novos contratos ou aditivos de refinanciamento de débitos com a União.
Ao adotar o Propag, os juros da dívida com a União poderão ser zerados. A dívida pública estadual atualmente é de cerca de R$ 225 bilhões, dos quais 193 são com a União.
Dessa forma, o déficit orçamentário previsto para 2026, deverá recuar de 18,9 para cerca de R$ 12 bilhões, com a substituição do atual Regime de Recuperação Fiscal pelo Propag.
