O Supremo Tribunal Federal decidiu que as distribuidoras de energia de todo o país devem devolver R$ 62 bilhões aos consumidores.
Isso inclui moradores de Nova Friburgo, que irão receber restituições automáticas na conta de luz.
A decisão confirmou a validade da Lei que trata da devolução de tributos pagos a mais nas faturas de energia.
Desde 2017, o STF considera que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. Ainda assim, esse valor era cobrado nas contas de luz.
Distribuidoras entraram na Justiça contra a União e conseguiram créditos tributários bilionários, mas de forma unânime, o STF confirmou que os valores pertencem aos consumidores e devem ser devolvidos.
