O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Nova Friburgo.
No documento, a prefeitura se compromete a cumprir sentença de 2014, em ação civil pública proposta em 2010, que determinou a demolição de imóveis interditados e a remoção de eventuais moradores em situação de risco, além do reflorestamento na localidade de Barra de São João, em Riograndina, área afetada por deslizamentos.
O acordo prevê que o Município notifique 14 famílias que ocupam imóveis em área de risco “muito alto ou alto” para desocupação em até 30 dias, promovendo a completa remoção das famílias e dos pertences, oferecendo abrigo ou benefício social no prazo de 60 dias a partir da assinatura do acordo.
A prefeitura também se comprometeu a realizar a demolição integral dos 14 imóveis e a remoção dos entulhos, com início imediato após a desocupação e conclusão em até 60 dias após a liberação de cada área.
A administração municipal deve elaborar um projeto de reflorestamento integral da área desocupada em até 45 dias após a liberação da área e iniciar sua execução em até 30 dias após a conclusão do projeto, com o plantio concluído em até 180 dias.
O município deve informar à sobre o cumprimento de cada etapa do acordo.
Em caso de descumprimento, o TAC prevê a continuidade do processo judicial e a aplicação de multa diária de R$ 5 mil.
