Os candidatos a motorista do Estado do Rio que forem reprovados no primeiro exame prático para emissão da Carteira Nacional de Habilitação não precisarão mais pagar um novo Documento Único de Arrecadação Estadual (Duda).
Na prática, os contribuintes não terão que desembolsar outra taxa para reagendar os exames.
A Alerj promulgou a Lei que garante o direito à isenção.
O não pagamento, no entanto, vale apenas no caso de primeira reprovação no exame.
A nova lei resulta do Projeto de autoria dos deputados estaduais Bruno Boaretto e Carlinhos BNH, aprovado pela Alerj e vetado pelo governador Cláudio Castro.
No entanto, a Assembleia derrubou vários vetos do governador, inclusive esse.
