A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em discussão única, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa Concilia Nova Friburgo.
A proposta, que seguiu para sanção do Prefeito Johnny Maycon, traz medidas de desoneração visando o aumento de arrecadação, regularização fiscal por parte dos friburguenses e diminuição do acervo de ações de execução fiscal.
As ferramentas do Projeto devem ser aplicados aos créditos, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles com cobrança já iniciada, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, cuja origem ou fato gerador da dívida tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023.
O Concilia Nova Friburgo vai vigorar até 27 de fevereiro de 2025, e os interessados deverão seguir o calendário fixado por meio de decreto do Poder Executivo, podendo a adesão ser feita por meio físico ou eletrônico.
O Concilia confere redução de 100% das multas e juros para débitos de valor igual ou inferior a R$ 300, a vista ou parcelado; 75% para cota única de débitos superiores a R$ 300; redução de 60% nos parcelamento em até 12 parcelas superiores a R$ 300; 45% nos casos de parcelamento em número igual ou superior a 13 até 24 parcelas para débitos superiores a R$ 300 e redução de 30% para parcelamento em número igual ou superior a 25 até 60 parcelas para valores acima de R$ 300.
