Após aprovação pela Câmara de Nova Friburgo, em votação que gerou algumas polêmicas, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município, a Lei Complementar nº 173, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Apoio à Educação de Nova Friburgo.
Segundo o município, o projeto está em conformidade com as Constituições Federal e Estadual, a Leis Orgânica do Município, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Friburgo.
O Plano engloba servidores aprovados em concurso público para os cargos de agente administrativo escolar, auxiliares em geral, contínuo, crecheira, educador, inspetor de alunos, ledor para alunos com deficiência visual, merendeira, entre outros, além de assistentes administrativos e demais servidores lotados na Secretaria de Educação.
Dentre os benefícios concedidos estão triênio, mudança de nível, adicional de qualificação e licença-prêmio. No que diz respeito à carreira, os profissionais serão posicionados em níveis de acordo com a experiência profissional.
Já a promoção por valorização da formação vai ocorrer com a passagem do servidor de uma classe para outra superior, com base em maior grau de formação profissional específica, sem mudança da área de atuação, sendo o efeito apenas financeiro.
