O governo do Rio aprovou a lei que permite o parcelamento do IPVA atrasado, de 2020 a 2023, em até 12 vezes sem juros. O projeto foi sancionado pelo vice-governador do Rio, Thiago Pampolha.
Segundo a proposta, chamada de ‘IPVA em Dia‘, além do parcelamento, a quitação do valor total, à vista ou da primeira parcela, permite que o proprietário do veículo realize o licenciamento anual no exercício de 2024, conforme o calendário publicado pelo Detran-RJ. Desde 2020, os proprietários tinham direito a realizar o licenciamento anual sem o pagamento de IPVA e multas em atraso, mas medida, no entanto, foi declarada inconstitucional pelo STF em 2023.
A inadimplência das parcelas, por três meses consecutivos ou alternados, cancela o parcelamento.
