O evento atende a uma solicitação da Defensoria Pública, e foi proposto pelo Vereador José Carlos Schuabb.
A audiência vai ser promovida no dia 19 de março, às 17h, no Plenário da Câmara. A iniciativa do evento surgiu da reunião entre o vereador e o Defensor Público, Diogo do Couto Esteves, titular do 7° Nucleo de Tutela Coletiva com o novo Secretário de Assistência Social, Yuri Guimarães.
Em pauta, foram debatidas as medidas necessárias para cumprimento da decisão judicial e reestruturação do serviço de acolhimento da população em situação de rua.
Um das pautas da audiência pública será a intimação da Justiça à Prefeitura pelo descumprimento de uma decisão judicial que visa garantir acolhimento digno às pessoas em situação de rua no município, conforme noticiado pelo Repórter Friburguense.
A medida, proferida no último dia 10, foi tomada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo após a análise de um pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio, que identificou uma série de irregularidades no funcionamento do Centro Pop, equipamento responsável por atender essa população.
De acordo com a liminar, a Prefeitura de Nova Friburgo deveria garantir abrigamento imediato em local com condições dignas para as pessoas em situação de rua, incluindo separação por gênero, armários de uso pessoal, alimentação adequada e banho quente, além de oferecer transporte de ida e volta caso o abrigo ficasse distante do centro da cidade.
A decisão também determinava a criação de um Comitê Intersetorial de Monitoramento, conforme previsto em normas federais e municipais.
Diante de constatações da Defensoria Pública sobre o descumprimento da liminar, a Justiça determinou que o Município de Nova Friburgo garanta acolhimento imediato para todas as pessoas em situação de rua que busquem o Centro Pop, sob pena de multa de R$ 100 mil por descumprimento.
Além disso, o município deve restabelecer as rotinas de abordagem social e devolver a viatura do Centro Pop para transporte da população em situação de rua no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
