Empresas e profissionais autônomos que exercem atividades de interesse à saúde em Nova Friburgo têm até hoje para pagar a Taxa de Fiscalização Sanitária sem acréscimo de juros, conforme estabelecido no Calendário Fiscal.
Prevista no Código Tributário Municipal, a taxa incide sobre a fiscalização realizada pela prefeitura quanto à localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos.
O boleto deve ser emitido por empresas com CNAEs vinculados à competência sanitária, além de pessoas jurídicas que desenvolvem atividades extrativistas, produtivas, industriais, comerciais, sociais e de prestação de serviços.
A guia para pagamento pode ser impressa no site da Prefeitura. A taxa é anual.
Foto: João Luccas Oliveira
