Está disponível para impressão, no site da Prefeitura de Nova Friburgo, a guia para o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária.
A novidade é a possibilidade de pagamento via PIX. A Taxa está prevista no Código Tributário e tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos.
A emissão deve ser feita por empresas com CNAEs de competência sanitária, pessoas jurídicas de atividades extrativistas, produtores, indústrias, comércios, prestadores de serviços e outras atividades relacionadas à manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, além de atividades pertinentes à higiene pública.
A taxa anual também pode ser emitida para autônomos e ambulantes, via CPF.
