O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2.687/2022, que propunha reconhecer o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como uma deficiência para todos os efeitos legais. O veto foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (10) e baseou-se em argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
De acordo com a justificativa oficial, a proposta foi considerada incompatível com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. A convenção estabelece que deficiência resulta da interação entre o indivíduo e barreiras sociais, e não de uma condição médica específica.
Outro ponto destacado pelo governo foi a ausência de estudos técnicos e planejamento financeiro. Segundo a análise, o projeto não apresentou uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicou as fontes de recursos necessárias, infringindo normas constitucionais relacionadas à criação de despesas obrigatórias.
Embora tenha reconhecido a boa intenção dos parlamentares ao propor maior proteção às pessoas com diabetes tipo 1, o governo enfatizou que o texto, em sua forma atual, não atende aos critérios legais e fiscais exigidos para sua implementação. O Executivo também reafirmou seu compromisso com políticas públicas que respeitem as leis nacionais e os tratados internacionais.
Com o veto, o projeto retornará ao Congresso Nacional para nova análise. Os parlamentares poderão decidir, em votação conjunta entre deputados e senadores, se mantêm ou derrubam o veto presidencial. Caso o veto seja rejeitado, o projeto será promulgado e passará a ter força de lei.
