Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pela Prefeitura junto ao Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo é melhorar a gestão e reestruturação do Hospital Municipal Raul Sertã.
O que está previsto?
O termo prevê a elaboração e aprovação de um Plano Diretor Hospitalar, que trará dentro do conteúdo mínimo o diagnóstico da situação da Unidade e a previsão de indicadores hospitalares como tempo médio de permanência, taxa de ocupação hospitalar e taxa de mortalidade hospitalar; além do registro de protocolos clínicos e médicos de manejo dos pacientes para cada evento atendido. Além disso, o Termo prevê a programação e o cumprimento de cronograma físico-financeiro contemplando diversas obras de reforma e modernização do hospital, como, por exemplo, nas instalações de nefrologia, laboratório, enfermarias, CTIs, pediatria, ambulatório e hemocentro.
Segurança no hospital
Foram assumidos compromissos relacionados a definição e cumprimento de plano de metas para atender todas as exigências da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. O documento prevê ainda a elaboração de Planos de Gerenciamento de Risco; e a criação e efetivo funcionamento de órgãos de extrema relevância.
Entenda o caso
As irregularidades no Raul Sertã foram objetos de diversas reuniões realizadas pelo MPRJ e pelo MPT com os entes envolvidos. Também foram realizadas ao menos três vistorias nos últimos quatro meses com a participação de Membros e técnicos das instituições, acompanhando integrantes de órgãos como a Vigilância Sanitária Estadual e o Ministério do Trabalho e Emprego. O TAC prevê multas diárias e mensais em caso de descumprimento, bem como o envio de relatórios periódicos de monitoramento sobre as obrigações pactuadas.
