A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação de 2.946 cargos públicos em Nova Friburgo.
De acordo com a proposta, eles serão regidos pelo Estatuto do Funcionalismo Público Municipal. O valor dos vencimentos base, a carga horária, as atribuições a serem desempenhadas nos cargos públicos de provimento efetivo e os requisitos à investidura nestes encontram-se estabelecidos na Lei Complementar nº 152/22.
Os cargos de provimento efetivo criados são preenchidos por candidatos submetidos e aprovados em concurso públicos de prova e provas e títulos, obedecendo à ordem de classificação final no certame.
