O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucional uma lei estadual que tinha suspendido o pagamento da taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e). A taxa custa R$ 76,77 a mais no valor do documento.
Com isso, o valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passa a ser de R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV-e. Como já informado anteriormente pelo Detran.RJ, para a emissão do documento de licenciamento de 2024, será necessária também a quitação integral do IPVA e das multas de trânsito vencidas.
O pagamento da taxa de emissão do CRLV-e será retroativo. Em maio, o Detran.RJ enviará ao Bradesco as guias para pagamento da taxa de 2023, que estava suspensa pela lei declarada inconstitucional. Mesmo quem já pagou a GRT de 2024, precisará quitar o valor da taxa de emissão da CRLV-e, tanto de 2024 quanto de 2023. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.
Imagem: Marcelo Iezzi
