Pagamentos em boleto e cartão de crédito também estão previstos
Planos de saúde e odontológicos, individuais ou coletivos, poderão ser obrigados a aceitar cartão de crédito, boleto digital e Pix como formas de pagamento. É o que propõe o projeto de lei 1.366/19, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (15/09). O texto, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), ainda precisa passar por uma segunda discussão na Casa.
Segundo a proposta, o descumprimento sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). “Além de beneficiar milhões de consumidores no Estado do Rio, esta ampliação oferece vantagens como a redução de custos, maior taxa de adesão e diminuição da inadimplência”, justificou a autora.
Matéria: Alerj
Foto: Octacílio Barbosa
