Prefeitura pede reunião junto ao MPRJ.
O Grupo Temático Temporário de Educação do órgão (GTT-Educação/MPRJ) expediu recomendação para que os municípios de Nova Friburgo e Engenheiro Paulo de Frontin abram conta bancária específica para os recursos públicos vinculados à Educação.
O objetivo é garantir a correta destinação dos repasses de verbas referentes ao mínimo constitucional, aos royalties da educação, ao Fundeb e do Salário-Educação, sem possibilidade de transferência para outras contas do tesouro municipal.
Para tanto, o grupo recomenda a abertura de conta setorial específica para os recursos previstos no artigo 212 da Constituição da República (o chamado mínimo constitucional), que dispõe a aplicação mínima de 25% da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Também sugere a transferência de tais recursos para a conta específica, conferindo ao titular da Secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão da conta.
O MP recomenda o mesmo em relação aos recursos do FUNDEB, Royalties da Educação e do Salário Educação.
O GTT-Educação considera que os recursos vinculados ao custeio da educação devem ser depositados em contas geridas exclusivamente pelo órgão de educação, segundo os artigos 68 e 77 da Lei.
O MP destaca, entretanto, que todas as contas bancárias de Nova Friburgo referentes aos recursos mencionados são titularizadas pelo município e não pela pasta de Educação.
O MPRJ recomenda, ainda, que o município mensure a quantia indevidamente transferida de recursos, para que então recomponha os valores.
A prefeitura se pronunciou nesta terça, 09 sobre a recomendação, destacando que a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Educação receberam a recomendação expedida pelo Ministério Público na última semana.
Diante da necessidade de esclarecimentos sobre o recomendado, o Município já solicitou uma reunião junto ao Ministério Público para tratar do tema.
E desde já, a gestão reitera que sustenta o compromisso com a transparência e que, após analisar minuciosamente o documento e debater alguns pontos com o MPRJ vai adotar as medidas necessárias.
Ainda não há data concreta para reunião.
Foto: Divulgação/MPRJ
