Na queda de braços entre o governador Cláudio Castro e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), quem saiu perdendo foram os militares. Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (dia 5), parlamentares aliados de Castro mantiveram os vetos à lei que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro. Com um quórum de 67 parlamentares, o placar final da sessão extra ficou em 43 a favor do veto e 24 contra. Militares e entidades representativas acompanharam a votação.
Os principais pontos criticados por parlamentares foram a não correção dos salários pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET), compensação aos militares pelo permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão. O texto acordado na Alerj previa uma GRET de 135% a partir deste ano e de 150% em 2023. No entanto, por decreto o governador determinou uma gratificação de 128% este ano e de 133,5% a partir de 2023. Os 150% seriam concedidos somente em 2026. Parlamentares advertiram que esse decreto é inconstitucional.
— O decreto editado pelo governador é irregular. A Lei 1.521/1989, artigo 7, é objetiva: é proibido autorizar reajuste salarial por decreto. O governador Cláudio Castro prejudicou os militares e ainda cometeu uma insegurança jurídica. Sem contar que o trecho que garantia que o soldo dos militares fosse corrigido anualmente, com base no IPCA acumulado do ano, foi totalmente perdido — afirma a deputada Martha Rocha (PDT).
A deputada Alana Passos (PSL), autora do pedido da sessão extraordinária durante o recesso, critica o placar:
— Não seria favor aumentar a gratificação, dar a paridade aos inativos e o reajuste do soldo pela inflação. Isso é direito, mas o governador apunhalou os militares pelas costas — diz.
Derrota para a segurança pública
No fim da sessão, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), afirmou que não foi ele o derrotado, mas sim os servidores da Segurança Pública. Segundo ele, o decreto do governador é inconstitucional.
Ele advertiu que não vai mais levar à pauta nenhum projeto do tipo enquanto for presidente da Casa, nem se vier reajuste de 500%.
Sargento da reserva da PM, o deputado Renato Zaca criticou o voto dos vetos em bloco. Ele acredita que a desvalorização da categoria prejudica o serviço à população.
— Acho que deveria ser votado veto a veto. Foi falado muito da GRET, mas não podemos esquecer de pensionistas, inativos e veteranos. Para que ficar 30 anos numa corporação? E quem está de cadeira de rodas porque foi alvejado na rua? E as viúvas? Fiquei 22 anos na PM, e a gente não sabe o que vai ter no futuro. A pessoa estuda, passa na prova, mas, sem valorização, não vai dar o sangue pela população e vai embora. É triste — lamentou.
Conforme previsto na lei, todos que ganham abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 6.433,57, voltam a ser isentos do desconto previdenciário de 10,5%.
Com a nova legislação, o auxílio-fardamento passa a ser considerado verba de caráter indenizatório, e não será mais concedido aos militares como empréstimo. O PM ou o bombeiro ativo que for responsável por criança com deficiência física ou intelectual terá direito a um adicional de 20% no soldo.
Pelo texto, bombeiros e PMs ativos, inativos e pensionistas terão ainda a garantia de pagamento da Gratificação de Tempo de Serviço a partir de 1º de janeiro de 2022. Ou seja, já está valendo.
Também será paga uma indenização ao militar inativo de valores referentes a férias e licença-especial não tiradas no tempo em que estava na atividade. Para ter direito ao benefício, o prazo é de cinco anos, a contar da data da passagem para a inatividade remunerada.
Foto: ALERJ/Divulgação
Matéria: Jornal Extra RJ
