RJ terá políticas públicas para crianças com microcefalia

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Foram implementados princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas da primeira infância de crianças com microcefalia, como promover a estimulação precoce, o acompanhamento e a intervenção clínico-terapêutica multiprofissionais.

É o que determina a Lei 9.801/22, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que tem a finalidade de reduzir ao máximo as sequelas da malformação ocasionada pela microcefalia.

A medida foi sancionada pelo estado e publicada no Diário Oficial de sexta-feira (22).

As diretrizes têm de ser implementadas de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

Entre as ações que vão ser realizadas estão a realização de consultas multidisciplinares e exames de alta complexidade para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada criança; capacitação dos profissionais de saúde que vão atuar na estimulação precoce; estruturação dos centros de reabilitação, além do cadastramento das crianças para emissão do Cartão Criança Prioritário, que garantirá atendimento imediato e prioritário em qualquer estabelecimento de saúde pública.

Foto: Alerj/Arquivo

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