Uma lei que regulamentou por mais de 30 anos as carreiras e o regime de trabalho dos servidores públicos de Nova Friburgo foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ).

O acórdão pode levar a mudanças nas regras do funcionalismo municipal, mas não significa o cancelamento imediato de direitos, vantagens ou valores recebidos pelos funcionários ao longo das últimas décadas.

A decisão considerou inconstitucional a lei municipal 2.646/1994.

A ação foi apresentada pelo prefeito Johnny Maycon contra a Câmara Municipal, questionando a forma como a lei foi criada.

O principal motivo para a invalidação foi a origem da proposta.

A lei partiu de uma iniciativa de vereadores, mas, segundo o entendimento do TJ, a criação de normas sobre a organização das carreiras e o regime funcional dos servidores do Executivo municipal é uma atribuição do prefeito.

O relator do caso, desembargador Claudio de Mello Tavares, entendeu que houve invasão das atribuições do Executivo pelo Legislativo.

Durante o processo, a Câmara Municipal argumentou que leis complementares posteriores também passaram a aplicar as regras da legislação de 1994 aos servidores do Legislativo.

Com isso, a casa tentou evitar que a declaração de inconstitucionalidade atingisse os próprios funcionários.

O argumento, porém, foi rejeitado pelo TJ.

O entendimento foi de que o problema está na origem da lei e, por isso, não seria possível manter a validade apenas para uma parte do funcionalismo.

Um dos pontos mais importantes da decisão é a preservação dos efeitos da lei até a publicação do acórdão.