O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas do município referentes ao exercício de 2025.

A análise identificou duas irregularidades e sete impropriedades na gestão municipal, além de determinar medidas de comunicação e o envio de um ofício ao Ministério Público do Estado do Rio.

Um dos problemas apontados envolve os recursos do Fundeb.

Segundo o TCE-RJ, o saldo disponível na conta do fundo não era suficiente para cobrir o valor dos recursos que deixaram de ser aplicados durante o exercício, em desacordo com a legislação federal.

A segunda irregularidade diz respeito às contribuições previdenciárias que deveriam ser repassadas pela Prefeitura ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com o TCE-RJ, a Prefeitura não realizou integralmente as transferências das contribuições patronais, situação que, segundo a Corte, pode comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal.

A análise das contas foi concluída pela Secretaria-Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público de Contas.

Com a decisão, foi determinada a comunicação ao prefeito para que apresente esclarecimentos sobre os pontos identificados. O prazo estabelecido é de dez dias, contados a partir do recebimento do documento.

A decisão definitiva sobre as contas anuais do governo municipal é de responsabilidade da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo.

A posição do Tribunal serve de base técnica para a análise do Legislativo, que deve julgar as contas do prefeito.

Através das redes sociais, o Prefeito Johnny Maicon reforçou que existe, até o momento, um parecer prévio, apontando inconsistências e estabelecendo prazo para que o município apresente documentação complementar.

Sobre o Fundo de Previdência, o Prefeito afirma estar trabalhando para repactuar uma dívida antiga, que não foi contraída pela atual gestão.

De acordo ainda com Johnny Maicon, em relação ao Fundeb, os apontamentos foram documentados e os esclarecimentos necessários estão sendo apresentados ao Tribunal.

Foto: João Luccas Oliveira