A decisão foi tomada durante sessão plenária na última quarta-feira, 16, de forma unânime, acompanhando o voto do relator, Marcelo Verdini.
Foram apresentados detalhes do processo tramitado, incluindo a representação do Tribunal de Contas que tratava de supostas irregularidades no edital de concessão da coleta de lixo.
Por conta disso, o processo estava suspenso desde junho do ano passado.
Os conselheiros votaram pela confirmação da tutela e pela comunicação à Prefeitura de Nova Friburgo para que sejam atendidas diversas recomendações.
Após o cumprimento, o Tribunal recomenda que a licitação seja retomada. Outra opção dada pelo órgão foi a de anular o edital.
Atualmente, o serviço de coleta de lixo é feito por um termo aditivo de 2023, que ampliou o contrato por 24 meses.
Contudo, a concessão da empresa valeria apenas até 2018, podendo ser realizada apenas uma ampliação de cinco, o que já havia sido feito.
Em abril deste ano, o Prefeito Johnny Maicon chegou a ser multado pelo Tribunal de Contas por conta da extensão do vínculo, considerada irregular.
A licitação prevê um contrato de 30 anos, com um valor que supera 1 bilhão e 600 milhões de reais.
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