A população de baixa renda passará a ter acesso à Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente.
A criação da “CNH Social” foi confirmada com uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro.
Para a “CNH Social” existir, recursos arrecadados com multas serão destinados ao pagamento do processo de obtenção da carteira de motorista de inscritos no Cadastro Único.
A alteração no Código trouxe novidade para a transferência de veículos.
Ela poderá ser feita integralmente de forma digital pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos estados.