A Prefeitura de Nova Friburgo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que busca oferecer melhores condições para que os contribuintes com débitos junto ao município possam regularizar a situação.
A proposta prevê a possibilidade de parcelamento em até 70 vezes, descontos de até 100% sobre juros e multas, a depender da situação e escolha no ato da adesão, além da opção de realizar todo o procedimento de forma on-line.
A previsão é que o programa seja implantado entre o final de 2026 e o início de 2027.
Em 2028, a lei eleitoral impede a criação de iniciativas dessa natureza.
Segundo o Prefeito Johnny Maicon, após a apreciação e aprovação do projeto pela Câmara, serão divulgadas informações como critérios de participação e datas de vigência do programa.