Foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico, a lei que estabelece a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO).

O texto aponta diretrizes de incentivo à produção agroecológica, prevendo medidas pra ampliar o acesso a alimentos saudáveis e estimular o uso sustentável dos recursos naturais.

Entre as diretrizes da nova política estão o fortalecimento da agricultura familiar, aumento da comercialização de produtos orgânicos e o incentivo às feiras e à venda direta ao consumidor.

A política também prevê apoio à transição de agricultores para práticas agroecológicas e orgânicas, com adesão voluntária dos produtores.

A lei estabelece as bases para a elaboração do Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PLAMAPO), que deve detalhar estratégias, metas, prazos, orçamento e responsáveis pela execução das ações.

O texto prevê assistência técnica e extensão rural, cursos, oficinas e apoio à venda dos alimentos, além do incentivo as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos.

O Plano municipal deve apontar um diagnóstico da produção local, objetivos, programas, projetos, indicadores e metas, bem como recursos financeiros, prazos e responsáveis por cada iniciativa.

A lei prevê possíveis fontes de financiamento, como recursos do município, repasses de outros entes federativos, parcerias com instituições públicas e privadas e verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

A política estabelece a participação da sociedade, associações de produtores e entidades ligadas à agroecologia na elaboração do plano municipal.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional também aparece como um dos órgãos responsáveis por acompanhar a iniciativa.