O projeto de lei que cria o Refis do Governo do Rio foi aprovado pela Alerj.
Por meio da proposta, as dívidas de ICMS das empresas com o Estado poderão ser quitadas em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%.
Quanto menor o prazo, maior o desconto.
A medida vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.
Os deputados aprovaram a inclusão no Refis das multas de trânsito estaduais vencidas até a publicação da lei, com parcela mínima de R$ 100.
Ainda de acordo com o texto aprovado, o valor da parcela mínima será de R$ 2.137,86.
Além disso, débitos de empresas em recuperação judicial ou com falência decretada poderão ser renegociados em até 180 meses.